Termos de utilização

Estes termos aplicam-se a todas as pessoas que utilizam a Publicert (publicert.com): quem frequenta um curso, faz um teste ou compra um certificado, e as empresas que compram códigos de certificado para os seus trabalhadores. A empresa que gere a Publicert é identificada no rodapé de todas as páginas, sob «Gerido por», com os respetivos dados de registo e o endereço de contacto. Nestes termos é designada por «nós».

1. O que é a Publicert

A Publicert publica cursos breves de formação em linha para o local de trabalho, cada um seguido de um teste de escolha múltipla. Frequentar um curso e fazer o respetivo teste é gratuito, quantas vezes se pretender. Em caso de aprovação, é possível comprar um certificado: um PDF com o nome do titular, o curso, a classificação e a data, e um número único que qualquer pessoa pode verificar no nosso registo público.

A Publicert é uma entidade formadora independente. Não é um organismo público e não tem qualquer ligação a nenhuma entidade reguladora, de inspeção ou certificadora. Os nossos certificados confirmam apenas que o titular concluiu um dos nossos cursos e foi aprovado no respetivo teste. Não são qualificações reguladas nem acreditadas. Compete à entidade empregadora, ou às normas aplicáveis à atividade em causa, decidir se um curso corresponde à formação exigida para a função. Em caso de dúvida, deve verificar-se antes de pagar.

2. Cursos e testes

Elaboramos os cursos com cuidado e revemo-los, mas trata-se de formação de caráter geral, e não de aconselhamento jurídico ou profissional para uma situação concreta. A lei e as orientações mudam. A página de cada curso indica quando o seu conteúdo foi atualizado pela última vez.

Cada teste pode ser feito as vezes necessárias. Cada teste é composto de novo a partir das perguntas do curso. As perguntas têm de ser respondidas pelo próprio. Não é permitido que outra pessoa faça o teste em seu lugar, nem utilizar ferramentas que respondam por si. Um certificado obtido dessa forma pode ser revogado.

3. Compra de um certificado

O preço de um certificado é apresentado na página do curso e na página do resultado antes do pagamento, com os impostos aplicáveis incluídos. O pagamento é feito por cartão através da Stripe. Nunca vemos nem guardamos o número do cartão.

O nome é impresso no certificado exatamente como for escrito. Deve ser verificado antes de pagar. Se tivermos cometido um erro, corrigi-lo-emos sem custos. Um erro de escrita cometido por quem compra também é corrigido sem custos, se for comunicado no prazo de 30 dias após a emissão do certificado.

O certificado é emitido logo que o pagamento seja confirmado: pode ser descarregado de imediato e é enviado para o endereço de e-mail indicado.

4. O direito de livre resolução

Se a compra for feita na qualidade de consumidor na União Europeia ou no Reino Unido, a lei confere normalmente um prazo de 14 dias para resolver a compra de conteúdos digitais. Um certificado é um conteúdo digital que fornecemos de imediato. Ao pagar, o comprador solicita-nos que o emitamos de imediato e reconhece que o seu direito de livre resolução cessa quando o certificado for emitido. Não oferecemos uma garantia de reembolso para além dos direitos previstos na lei.

Isto não afeta os restantes direitos legais. Se, depois de paga, a emissão do certificado não se concretizar ou o certificado apresentar defeitos, deve contactar-nos e emitiremos, corrigiremos ou reembolsaremos o certificado.

5. Códigos de certificado para empregadores

Uma empresa pode pagar antecipadamente 2 a 200 certificados de um mesmo curso e receber um código por certificado. O trabalhador aprovado no teste introduz um código em vez de pagar. Cada código pode ser utilizado uma só vez, para o curso relativamente ao qual foi comprado. Os códigos não utilizados não caducam. O comprador recebe uma página privada que mostra quais os códigos já utilizados e o nome constante de cada certificado emitido com eles.

Os códigos são vendidos a empresas para os seus trabalhadores. Os códigos já entregues não são reembolsáveis, exceto quando a lei o exija.

6. O registo público

Todos os certificados que emitimos constam do nosso registo público sob o respetivo número. Qualquer pessoa que tenha o número, por exemplo através do certificado ou do respetivo código QR, pode ver o nome do titular, o curso, a classificação no teste, a data de emissão, a data de atualização recomendada e se o certificado continua válido. O endereço de e-mail nunca é apresentado. Podemos revogar um certificado obtido por fraude ou por engano. O registo passa então a indicá-lo como revogado.

7. Utilização do sítio

Os cursos podem ser utilizados para a formação própria e para a da organização do utilizador. Não é permitido copiar, voltar a publicar ou vender os cursos ou as perguntas dos testes, tentar invadir ou sobrecarregar o sítio, nem utilizá-lo para criar certificados falsos ou apresentar um certificado como emitido por outra entidade que não nós.

8. A nossa responsabilidade

Prestamos os cursos com o cuidado e a competência razoáveis. Não somos responsáveis por decisões que uma entidade empregadora, um inspetor ou qualquer outra pessoa tome a respeito do titular ou da sua formação. Nada nestes termos limita a nossa responsabilidade por morte ou lesões corporais causadas por negligência nossa, por fraude, nem por qualquer outra matéria relativamente à qual a lei não permita limitá-la. Nos restantes casos, a nossa responsabilidade perante o utilizador relativamente a um certificado fica limitada ao preço pago por esse certificado.

9. Alterações e contacto

Podemos atualizar estes termos, por exemplo quando acrescentamos cursos ou serviços. A cada compra aplica-se a versão desta página em vigor no momento da compra. As perguntas, as reclamações e os pedidos de correção de um certificado devem ser dirigidos ao endereço de contacto indicado no rodapé de todas as páginas.

Estes termos regem-se pela lei do país onde a empresa que gere o sítio está registada. Se o utilizador for consumidor, mantém igualmente a proteção das normas imperativas do país onde reside e pode intentar uma ação nos respetivos tribunais.