RGPD para trabalhadores

O RGPD obriga o responsável pelo tratamento a aplicar medidas técnicas e organizativas adequadas e prevê que quem trabalha sob a sua autoridade só trate dados por instruções (artigos 24.º, 29.º e 32.º). A lei não impõe um curso ou um certificado em particular. Dar formação aos trabalhadores é uma forma habitual de cumprir esses deveres.

Não. É um certificado de conclusão: mostra que concluiu o curso e passou no teste. Não é um curso certificado pela DGERT nem uma qualificação regulada, e não está acreditado nem homologado pela CNPD ou por qualquer outra entidade pública. Quem decide se esta formação responde às necessidades da empresa é o empregador.

O empregador é o responsável pelo tratamento. Continua a ter de definir políticas e instruções internas e instruções específicas para cada posto e sistema, informar os trabalhadores e os titulares dos dados, manter o registo das atividades de tratamento quando é obrigatório, celebrar contratos com subcontratantes, aplicar medidas de segurança, ter procedimentos para violações de dados e para pedidos dos titulares, e designar um encarregado de proteção de dados, divulgando o seu contacto, quando a lei o exige. Um curso geral não assume essa responsabilidade.

O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679), a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e as regras do Código do Trabalho sobre a vida privada, a vigilância a distância e as mensagens (artigos 16.º a 22.º). Tratam-se os princípios, a licitude, os dados sensíveis, a vigilância e a biometria no trabalho, os direitos dos titulares, a segurança e o phishing, as violações de dados e as sanções. As regras podem mudar. Veja mais em cnpd.pt.

A CNPD. A Lei n.º 58/2019 classifica as infrações em contraordenações muito graves e graves (artigos 37.º e 38.º). Os limites são os do artigo 83.º do RGPD: até 20 milhões de euros ou 4 % do volume de negócios anual mundial nas infrações mais graves, e até 10 milhões de euros ou 2 % nas restantes. A CNPD declarou que não aplica os valores fixados na lei consoante a dimensão da entidade, por os considerar contrários ao RGPD. As coimas aplicam-se também às entidades públicas. Alguns atos, como o acesso indevido a dados, são crimes e são julgados pelos tribunais. A última lição explica-o.

O curso trata as regras que se aplicam a todos os locais de trabalho. Alguns setores têm regras próprias, por exemplo a saúde, o ensino, a administração pública e o setor financeiro. Pergunte ao empregador que regras e sistemas específicos se aplicam no seu posto.

A maioria das pessoas conclui as oito lições e o teste de 25 perguntas em cerca de uma a duas horas. Pode parar e continuar mais tarde no mesmo dispositivo.

Não paga nada. Vê que lições convém rever e pode repetir o teste quantas vezes precisar.

Só depois de passar: 12 € pelo certificado. O curso e o teste são gratuitos.

Cada certificado tem um número e um código QR. Ao lê-lo, ou ao escrever o número na nossa página de verificação, aparecem o seu nome, o curso e a data em que passou.

A lei não fixa um prazo de validade para este tipo de formação. É boa prática repetir a formação com regularidade, porque as regras e as ameaças mudam. Por isso o certificado indica 24 meses de validade, a contar da data em que passou. Pergunte ao empregador o que é exigido na sua empresa.