Alguns dados pessoais merecem proteção reforçada, porque o seu uso indevido pode causar discriminação ou danos graves. O RGPD trata-os com regras mais exigentes.
Categorias especiais de dados (artigo 9.º do RGPD)
São os dados que revelam:
- a origem racial ou étnica;
- as opiniões políticas;
- as convicções religiosas ou filosóficas;
- a filiação sindical;
- dados genéticos e dados biométricos usados para identificar uma pessoa de forma inequívoca;
- dados de saúde;
- dados relativos à vida sexual ou à orientação sexual.
A regra é a proibição do tratamento. Há exceções no artigo 9.º, n.º 2, por exemplo o consentimento explícito, o cumprimento de obrigações do direito do trabalho e da segurança social, a medicina do trabalho ou a defesa de um direito num processo. Quem não tem uma exceção aplicável não pode tratar estes dados.
Os dados sobre condenações penais e infrações (artigo 10.º) têm também regras estritas: só se tratam sob o controlo de uma autoridade pública ou quando a lei o permitir.
Dados de saúde
A Lei n.º 58/2019 acrescenta, no artigo 29.º:
- o acesso rege-se pelo princípio da necessidade de conhecer;
- o tratamento deve ser feito por um profissional sujeito a sigilo ou por outra pessoa sujeita a dever de confidencialidade;
- os trabalhadores e prestadores de serviços do responsável, e o EPD, que tenham acesso a dados de saúde estão obrigados a dever de sigilo.
Numa empresa comum, o empregador não tem de saber o diagnóstico de ninguém. O Código do Trabalho (artigo 17.º) diz que as informações sobre saúde ou gravidez só podem ser pedidas quando as exigências da atividade o justifiquem, com fundamentação por escrito, e que são prestadas a um médico, que só comunica ao empregador se o trabalhador está ou não apto. O artigo 19.º proíbe, em qualquer circunstância, exigir testes ou exames de gravidez.
Na prática:
- uma folha de faltas partilhada com a equipa não deve indicar a doença;
- um atestado serve para justificar a falta, e não para ser mostrado a colegas;
- a pergunta "o que tem o colega?" não tem resposta a dar.
Vida privada
O artigo 16.º do Código do Trabalho obriga empregador e trabalhador a respeitar a reserva da intimidade da vida privada. Abrange o acesso e a divulgação de aspetos da vida familiar, afetiva e sexual, do estado de saúde e das convicções políticas e religiosas.
Números de identificação
O número de contribuinte (NIF), o número de identificação da Segurança Social (NISS), o número de utente do SNS e o número do cartão de cidadão são dados pessoais que identificam alguém sem margem para dúvida. Ligam a pessoa a muitos registos e, nas mãos erradas, permitem fraudes e usurpação de identidade. A Lei n.º 58/2019 não tem um artigo próprio sobre eles. Aplicam-se as regras gerais:
- peça-se e use-se o número só quando houver finalidade e fundamento para isso;
- não se escreve em listas visíveis a todos, em e-mails sem proteção ou em ecrãs voltados para o público;
- não se guarda mais tempo do que o necessário.
Fotografias e imagens
A fotografia de um colega ou de um cliente é dado pessoal. Publicá-la numa rede social, num cartaz ou num site da empresa exige um fundamento de licitude, em regra o consentimento, e informação clara sobre o uso.
Resumo: dados sensíveis e números de identificação pedem mais cuidado. Só quem precisa deve ver, e nunca "só por curiosidade".