A empresa pode controlar se as obrigações do trabalho são cumpridas, mas esse controlo tem limites. Os artigos 87.º a 91.º da LOPDGDD reconhecem aos trabalhadores uns direitos digitais, que a lei também prevê no Estatuto de los Trabajadores (Estatuto dos Trabalhadores, artigo 20.º bis). Esta lição explica quais são.
Dispositivos digitais do trabalho (artigo 87.º)
Tem direito à proteção da sua intimidade quando usa os computadores, telemóveis e programas que a empresa lhe fornece. A empresa só pode aceder ao seu conteúdo para controlar o cumprimento das obrigações laborais e para garantir a integridade dos dispositivos. Além disso:
- a empresa tem de estabelecer critérios de utilização dos dispositivos, respeitando padrões mínimos de proteção da intimidade e com a participação dos representantes dos trabalhadores
- se for admitida a utilização privada, é preciso definir com precisão as utilizações autorizadas e as garantias para preservar a intimidade, por exemplo os períodos em que podem ser usados para fins privados
- o pessoal tem de ser informado desses critérios
Por isso é importante ler a política de utilização da empresa. Se disser que o email profissional é só para o trabalho, não o use para assuntos privados.
Desconexão digital (artigo 88.º)
Os trabalhadores têm direito à desconexão digital fora do tempo de trabalho legal ou convencional, para que sejam respeitados o seu descanso, licenças, férias e a sua intimidade pessoal e familiar. A empresa, depois de ouvir os representantes, elabora uma política interna que inclui ações de formação e sensibilização. Aplica-se de modo especial ao trabalho à distância e ao que se faz no domicílio com ferramentas tecnológicas. A Ley 10/2021, sobre o trabalho à distância, também o prevê.
Videovigilância no trabalho (artigo 89.º e artigo 22.º)
- A empresa pode tratar as imagens de câmaras para controlar o trabalho, sempre dentro do seu quadro legal e com os seus limites.
- Tem de informar previamente, de forma expressa, clara e concisa, os trabalhadores e, se for o caso, os seus representantes.
- Se for captada a prática flagrante de um ato ilícito, basta o dístico informativo do artigo 22.º, n.º 4 (o cartaz de zona videovigiada) para se considerar cumprido o dever de informar.
- Não se podem instalar câmaras nem microfones em locais de descanso ou lazer, como balneários, instalações sanitárias e refeitórios.
- A gravação de sons só é admitida quando existam riscos relevantes para a segurança das instalações, dos bens e das pessoas, e sempre com proporcionalidade e intervenção mínima.
Quanto às imagens, o artigo 22.º, n.º 3, diz que são apagadas no prazo máximo de um mês a contar da captação. Só se conservam mais tempo para comprovar atos contra a integridade de pessoas, bens ou instalações, e então devem ser colocadas à disposição da autoridade competente no prazo máximo de 72 horas desde que se teve conhecimento da gravação.
Geolocalização (artigo 90.º)
A empresa pode usar sistemas de geolocalização (por exemplo, o GPS de um veículo ou de um telemóvel) para controlar o trabalho, sempre dentro do seu quadro legal. Antes, tem de informar de forma expressa, clara e inequívoca os trabalhadores e os seus representantes da existência e das características do dispositivo, bem como dos seus direitos de acesso, retificação, limitação e apagamento.
A negociação coletiva (artigo 91.º)
As convenções coletivas podem fixar garantias adicionais para proteger os direitos e liberdades no tratamento dos dados do pessoal e na salvaguarda dos direitos digitais.
Lembre-se: a empresa pode controlar, mas com informação prévia, com proporção e sem invadir a sua vida privada. Se não conhecer as regras da sua empresa, pergunte.