Todas as pessoas que trabalham têm direito a fazê-lo em condições que não lhes estraguem a saúde nem lhes ponham a vida em risco. Esta lição explica de onde vem esse direito, que palavras a lei usa e quem vigia o seu cumprimento.
De onde vem o direito
- A Constituição da República Portuguesa (artigo 59.º) garante o direito a condições de trabalho que respeitem a higiene, a segurança e a saúde.
- O Código do Trabalho (artigos 281.º a 284.º) trata da segurança e saúde no trabalho. O artigo 281.º diz que o trabalhador tem direito a prestar trabalho em condições de segurança e de saúde e que o empregador deve assegurá-las.
- A Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, é o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho. Foi alterada várias vezes, por exemplo pela Lei n.º 3/2014. É a lei mais importante deste curso.
- A Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, regula a reparação dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais.
- Há ainda decretos-leis para riscos concretos: equipamentos de proteção individual, sinalização, movimentação de cargas, ruído e outros. Aparecem nas lições seguintes.
Grande parte desta legislação vem de diretivas europeias, em especial da diretiva-quadro 89/391/CEE.
Palavras que a lei define
O artigo 4.º da Lei n.º 102/2009 explica os conceitos principais.
- Trabalhador é quem trabalha para um empregador mediante retribuição. Inclui também o estagiário, o aprendiz e o tirocinante.
- Empregador é a pessoa singular ou coletiva com um ou mais trabalhadores ao seu serviço.
- Local de trabalho é o lugar onde o trabalhador está, ou para onde deve ir por causa do trabalho, e que o empregador controla direta ou indiretamente.
- Perigo é a propriedade de uma máquina, de uma substância ou de uma atividade que pode provocar dano.
- Risco é a probabilidade de esse dano acontecer, conforme a forma como se usa, se está exposto ou se interage com aquilo que é perigoso.
- Prevenção é o conjunto de medidas que eliminam ou diminuem os riscos profissionais.
Um exemplo: um chão molhado é um perigo. O risco é a probabilidade de alguém escorregar e cair. Pôr um aviso e secar o chão reduz o risco.
Princípios gerais de prevenção
O artigo 15.º, n.º 2, enumera os princípios que o empregador deve seguir. Os principais são:
- evitar os riscos e combatê-los na origem;
- substituir o que é perigoso pelo que é isento de perigo ou menos perigoso;
- dar prioridade à proteção coletiva sobre a proteção individual;
- adaptar o trabalho à pessoa: postos de trabalho, equipamentos e métodos;
- planear a prevenção e integrar a avaliação de riscos em todas as atividades;
- elaborar e divulgar instruções compreensíveis e adequadas ao trabalho.
A prevenção deve assentar numa avaliação de riscos correta e permanente (artigo 5.º, n.º 3).
Quem fiscaliza
A ACT, a Autoridade para as Condições do Trabalho, fiscaliza o cumprimento da lei sobre condições de trabalho e sobre segurança e saúde no trabalho e promove a prevenção dos riscos profissionais. Pode visitar as empresas, verificar o que está feito e aplicar sanções.
A lei classifica as infrações como contraordenações leves, graves e muito graves. Falhar as obrigações gerais do empregador do artigo 15.º, por exemplo, é uma contraordenação muito grave. Se o empregador contribuir para criar uma situação de perigo, pode também responder civilmente.
O que este curso é
Este curso dá os conceitos e as regras de base para quem trabalha em Portugal. Não substitui a avaliação de riscos do posto de trabalho, a informação e a formação que cada empregador tem de dar, nem a formação exigida em atividades específicas. No fim da última lição explica-se o que continua a caber ao empregador.