Prevenir riscos exige pessoas, método e acompanhamento. Esta lição mostra como a lei manda organizar a segurança e a saúde no trabalho (SST) numa empresa e quem representa os trabalhadores.
Os serviços de segurança e saúde no trabalho
Todo o empregador deve organizar o serviço de segurança e saúde no trabalho (artigo 73.º). O serviço planeia a prevenção, avalia os riscos, prepara os relatórios, informa e forma os trabalhadores, analisa as causas dos acidentes e guarda os registos. A documentação deve ficar à disposição das entidades inspetivas durante cinco anos.
Há três modalidades (artigo 74.º):
- serviço interno, da própria empresa;
- serviço comum, partilhado entre empresas;
- serviço externo, prestado por uma entidade autorizada.
O serviço interno é a regra. É obrigatório em estabelecimentos com pelo menos 400 trabalhadores ou onde há atividades de risco elevado com pelo menos 30 trabalhadores expostos, salvo dispensa (artigo 78.º). Usar um serviço externo não liberta o empregador da sua responsabilidade (artigo 74.º, n.º 6).
Independentemente da modalidade, a empresa deve ter uma estrutura interna para emergência, primeiros socorros, evacuação e combate a incêndios (artigo 75.º).
Vigilância da saúde
O empregador deve promover exames de saúde feitos por um médico do trabalho (artigo 108.º). São de três tipos:
- de admissão: antes de começar a trabalhar ou, se a urgência o justificar, nos 15 dias seguintes;
- periódicos: todos os anos para menores de idade e para quem tem mais de 50 anos, e de dois em dois anos para os restantes (o médico pode alterar esta periodicidade);
- ocasionais: quando há alterações importantes no trabalho que possam afetar a saúde e no regresso após ausência superior a 30 dias por doença ou acidente.
Os exames servem para saber se o trabalhador tem aptidão para as suas funções e que efeitos o trabalho tem na sua saúde. O trabalhador deve comparecer. Os custos são do empregador.
Representantes dos trabalhadores para a SST
Os trabalhadores podem eleger representantes para a segurança e a saúde no trabalho (artigo 21.º). Pontos principais:
- são eleitos por voto direto e secreto;
- as listas são apresentadas por organizações sindicais com trabalhadores na empresa ou subscritas por, no mínimo, 20 % dos trabalhadores;
- o mandato dura três anos;
- têm um crédito de cinco horas por mês para o exercício das funções;
- o número máximo, salvo regra diferente numa convenção coletiva, vai de um representante (empresas com menos de 61 trabalhadores) a sete (mais de 1500).
Os representantes recebem formação permanente (artigo 22.º) e são ouvidos nas consultas do artigo 18.º. Sem representantes eleitos, é a todos os trabalhadores que o empregador pede parecer. Qualquer trabalhador pode apresentar propostas para reduzir um risco.
A avaliação de riscos
É a base de tudo. Consiste em identificar os perigos de cada posto e de cada tarefa, estimar o risco e decidir medidas: eliminar, reduzir na origem, proteger coletivamente e, só depois, dar equipamento individual. O trabalhador contribui, apontando perigos que vê e problemas que as medidas não resolvem.
O que o empregador tem de fazer, além deste curso
Este curso dá a base geral. Mesmo depois dele, o empregador continua obrigado a:
- fazer e atualizar a avaliação de riscos do seu local;
- dar informação e instruções específicas do posto, dos equipamentos e das emergências;
- organizar os serviços de SST e a vigilância da saúde;
- formar quem tem funções de primeiros socorros, incêndio e evacuação;
- consultar os trabalhadores ou os seus representantes.