Proteção de dados (RGPD) para trabalhadores (Espanha)

O RGPD obriga o responsável pelo tratamento a aplicar medidas técnicas e organizativas adequadas e a garantir que as pessoas que tratam dados sob a sua autoridade o fazem apenas seguindo as suas instruções (artigos 24.º, 29.º e 32.º). A lei não menciona um curso concreto nem um certificado determinado. Formar o pessoal é uma forma habitual de cumprir essas obrigações, mas este curso não as cumpre por si só.

Não. É um certificado de aproveitamento: mostra que concluiu o curso e passou no teste. Não é uma qualificação regulada, nem é acreditado, homologado ou aprovado pela Agencia Española de Protección de Datos (AEPD) ou por qualquer outra administração. É o seu empregador quem decide se esta formação cobre o que necessita.

A empresa é a responsável pelo tratamento. Tem de manter o registo das atividades de tratamento, quando aplicável, informar o pessoal sobre a forma como trata os seus dados, ter protocolos internos para responder aos direitos das pessoas e para gerir violações de dados, dar instruções por escrito adaptadas a cada posto, assinar contratos com os seus subcontratantes e facilitar o contacto com o encarregado da proteção de dados, se o tiver. Um curso geral não substitui nada disto.

O Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e a Ley Orgánica 3/2018, de 5 de diciembre, de Protección de Datos Personales y garantía de los derechos digitales (LOPDGDD, lei orgânica espanhola de proteção de dados pessoais e garantia dos direitos digitais): conceitos básicos, princípios, fundamentos de licitude, idade do consentimento aos 14 anos, DNI e dados especiais, direitos das pessoas, videovigilância e direitos digitais no trabalho, segurança, violações de dados, sanções e encarregado da proteção de dados. As normas podem mudar. Pode consultar mais informação em aepd.es.

Sim. Em Espanha, a Agencia Española de Protección de Datos instrui o procedimento sancionatório e aplica as coimas do RGPD, que podem chegar a 10 ou 20 milhões de euros, ou a 2 % ou 4 % do volume de negócios, consoante a infração. Às administrações públicas não aplica coima, mas uma resolução que declara a infração e ordena a sua correção. O curso explica-o na última lição.

Não. É uma formação geral para o pessoal. Não prepara para exercer as funções de encarregado da proteção de dados nem para aconselhar uma empresa, tarefas que exigem um conhecimento muito mais profundo. Também não substitui a formação específica que a sua empresa possa dar-lhe consoante o seu posto.

Explica as regras que se aplicam a quase todos os postos. Alguns setores têm normas próprias, por exemplo a saúde, a educação, as finanças ou a administração pública. Pergunte na sua empresa que regras, sistemas e protocolos se aplicam no seu caso.

A maioria das pessoas conclui as oito lições e o teste de 25 perguntas em cerca de uma hora. Pode parar e continuar quando quiser, a partir do mesmo dispositivo.

Não paga nada. Verá que lições convém rever e poderá repetir o teste as vezes que precisar.

Só depois de passar: 12 € pelo certificado. O curso e o teste são gratuitos.

Cada certificado tem um número e um código QR. Ao lê-lo, ou ao escrever o número na nossa página de verificação, aparecem o seu nome, o curso e a data em que passou.

O certificado indica uma validade de 24 meses a partir da data em que passou no teste. Não é um prazo fixado por lei: as normas mudam e convém revê-las de vez em quando. O seu empregador ou a sua convenção coletiva podem exigir outra periodicidade.