Segurança e Saúde no Trabalho — Formação Básica

Em geral, não há um curso único de segurança e saúde que a lei exija a todos os trabalhadores. A Lei n.º 102/2009 (artigo 20.º) obriga o empregador a dar formação adequada ao posto de trabalho e às atividades de risco elevado, e o Código do Trabalho (artigo 131.º) dá a cada trabalhador direito a um mínimo de 40 horas de formação contínua por ano, organizada pelo empregador. A DGERT certifica entidades formadoras, mas este curso não é dado por uma entidade com essa certificação. Há atividades com formação própria obrigatória, como trabalhos em altura, condução de empilhadores ou atividades de risco elevado. Este curso não as cobre. Em caso de dúvida, o trabalhador deve perguntar ao empregador ou ao serviço de segurança e saúde da empresa.

É um certificado de conclusão: mostra que concluiu o curso e passou no teste. Não é um curso certificado pela DGERT, nem uma qualificação regulada, e não está acreditado por nenhuma entidade pública. Quem decide se esta formação responde às necessidades do posto de trabalho é o empregador.

O curso dá os princípios gerais. O empregador continua a ter de fazer a avaliação de riscos do seu local, dar informação e instruções específicas do posto de trabalho, organizar o serviço de segurança e saúde no trabalho e a vigilância da saúde, formar quem tem funções de primeiros socorros, combate a incêndios e evacuação, consultar os trabalhadores ou os seus representantes e guardar os registos para os mostrar à ACT.

Não foi pensado para isso. O artigo 131.º do Código do Trabalho prevê um mínimo de 40 horas anuais de formação contínua, organizada pelo empregador. Este curso é uma formação de base, de poucas horas, e cabe ao empregador decidir se serve, e em que medida, para o seu plano de formação.

Não, por si só. É uma base geral. Atividades como a construção, o trabalho em altura, a condução de empilhadores ou o trabalho com produtos químicos perigosos têm regras e formação próprias, que o empregador deve assegurar.

A maioria das pessoas conclui as lições e o teste de 25 perguntas em cerca de duas a três horas. Pode parar e continuar mais tarde no mesmo dispositivo.

Não paga nada. Vê que lições convém rever e pode repetir o teste quantas vezes precisar.

Só depois de passar: 15 € pelo certificado. O curso e o teste são gratuitos.

Cada certificado tem um número e um código QR. Ao lê-lo, ou ao escrever o número na nossa página de verificação, aparecem o seu nome, o curso e a data em que passou.

O certificado indica 24 meses de validade, pois as regras e os conhecimentos de segurança devem ser revistos com regularidade. A lei não fixa um prazo para esta formação de base, e o empregador pode pedir atualizações com a periodicidade que entender.