A Ley 10/2021, de 9 de julho, sobre o trabalho à distância, fixa os direitos e deveres de quem trabalha fora do local da empresa. Esta lição resume os pontos que mais afetam a segurança e a saúde.
O que é trabalho à distância e o que é teletrabalho
- Trabalho à distância: o que se presta no domicílio do trabalhador ou no local por ele escolhido, durante todo o horário ou parte dele, com caráter regular.
- Teletrabalho: trabalho à distância feito de forma exclusiva ou predominante com meios informáticos, telemáticos e de telecomunicações.
- Regular significa que se trabalha à distância, no mínimo, 30 % do horário num período de referência de três meses (ou a percentagem proporcional se o contrato durar menos).
É voluntário e é por escrito
- É voluntário para o trabalhador e para a empresa. Não se pode impor por via de uma alteração substancial das condições de trabalho.
- Deve assinar-se um acordo de trabalho à distância por escrito, antes de começar.
- A empresa entrega uma cópia à representação legal do pessoal no prazo máximo de dez dias a contar da assinatura.
- O acordo inclui, entre outras coisas, o inventário dos meios, a compensação de despesas, o horário, a percentagem de presença no local e o lugar escolhido.
Meios e despesas
- A empresa deve fornecer e manter os meios, equipamentos e ferramentas necessários (artigo 11.º). Deve também resolver as dificuldades técnicas.
- O trabalho à distância não pode implicar despesas para o trabalhador: a empresa paga-as ou compensa-as (artigo 12.º). A convenção pode fixar o mecanismo.
Horário, registo e desligar
- O horário pode ser flexível, conforme o acordo e a convenção, respeitando os tempos de disponibilidade obrigatória e as normas de tempo de trabalho e descanso (artigo 13.º).
- O registo do horário deve refletir fielmente o tempo trabalhado, incluindo o início e o fim (artigo 14.º).
- Tem direito à desconexão digital fora do seu horário (artigo 18.º). A empresa deve elaborar uma política interna, ouvida a representação legal, e dar formação para evitar a fadiga informática.
Prevenção de riscos à distância
- Tem direito a uma proteção adequada da sua segurança e da sua saúde, nos termos da Ley 31/1995 e das suas normas de desenvolvimento (artigo 15.º).
- A avaliação de riscos deve ter em conta os riscos próprios do trabalho à distância: fatores psicossociais, ergonómicos e organizativos, a distribuição do horário, os tempos de disponibilidade e as pausas (artigo 16.º).
- A avaliação limita-se à zona preparada para trabalhar, não ao resto da habitação.
- Se for necessária uma visita ao domicílio, é preciso a sua autorização. Se não a der, a atividade preventiva pode basear-se na informação que fornecer, seguindo as instruções do serviço de prevenção.
Direitos coletivos
O artigo 19.º dá-lhe os mesmos direitos coletivos que a quem trabalha no local da empresa. A empresa deve facultar à representação legal os meios para comunicar consigo.
Os seus deveres
Trabalhar à distância não lhe retira os deveres do artigo 29.º da Ley 31/1995: use bem os equipamentos, siga as instruções, cuide da zona de trabalho e avise dos riscos. Se algo falhar no seu posto, comunique-o à empresa pelo canal acordado.