Em Espanha, a prevenção de riscos laborais assenta numa base legal clara. Conhecê-la permite saber o que pode exigir e o que deve fazer.
As normas principais
- Constitución española, artigo 40.º, n.º 2 (Constituição espanhola): os poderes públicos velarão pela segurança e higiene no trabalho.
- Diretiva 89/391/CEE: a diretiva-quadro europeia sobre segurança e saúde no trabalho.
- Ley 31/1995, de Prevención de Riesgos Laborales (Lei de Prevenção de Riscos Laborais): a lei de base. Aplica-se às relações de trabalho por conta de outrem e, com as suas particularidades, ao pessoal das administrações públicas.
- Real Decreto 39/1997: o Regulamento dos Serviços de Prevenção. Regula a avaliação de riscos, a organização preventiva e os níveis de formação.
- Regulamentos técnicos: normas sobre temas concretos, como os locais de trabalho (RD 486/1997), a sinalização (RD 485/1997), os equipamentos de proteção individual (RD 773/1997), a movimentação de cargas (RD 487/1997), os ecrãs (RD 488/1997) ou o ruído (RD 286/2006).
- Convenios colectivos (convenções coletivas): podem melhorar o que a lei fixa, nunca piorá-lo.
Direitos dos trabalhadores
O artigo 14.º da Ley 31/1995 reconhece o direito a uma proteção eficaz em matéria de segurança e saúde. Dele decorrem estes direitos:
- Informação sobre os riscos do seu posto e as medidas de prevenção.
- Consulta e participação nas questões de prevenção.
- Formação teórica e prática (artigo 19.º).
- Vigilância da saúde periódica, conforme os riscos do posto (artigo 22.º).
- Paralisar o trabalho perante um risco grave e iminente (artigo 21.º).
O custo das medidas de segurança nunca recai sobre o trabalhador.
Deveres da empresa
A empresa deve proteger o seu pessoal. Em concreto, deve:
- Avaliar os riscos e planear a prevenção.
- Fornecer equipamentos de trabalho adequados e equipamentos de proteção sem custo.
- Informar e formar cada pessoa no seu posto.
- Prever medidas de emergência.
- Oferecer vigilância da saúde.
- Proteger de forma especial quem precisa.
Deveres do trabalhador
O artigo 29.º da Ley 31/1995 diz que cada pessoa deve zelar pela sua segurança e pela dos outros. Na prática:
- Usar bem as máquinas, as ferramentas e os equipamentos de proteção.
- Não anular os dispositivos de segurança.
- Informar de imediato o superior hierárquico ou quem trate da prevenção de qualquer situação que represente um risco.
- Cumprir as medidas de prevenção e cooperar com a empresa.
O incumprimento destes deveres pode constituir uma falta laboral.
Proteção especial
- Pessoal especialmente sensível (artigo 25.º): quem, pelas suas características, pelo seu estado biológico ou por uma deficiência reconhecida, corre mais risco.
- Maternidade (artigo 26.º): se o posto for um risco para a gravidez ou a amamentação, a empresa deve adaptá-lo ou mudar a pessoa de posto.
- Menores de 18 anos (artigo 27.º): avaliação prévia e limites para trabalhos perigosos.
- Contratos temporários e ETT (empresas de trabalho temporário; artigo 28.º): têm os mesmos direitos de proteção que os restantes. Antes de começar, devem receber informação e formação.
Paralisar o trabalho
Se houver um risco grave e iminente, o trabalhador pode interromper a sua atividade e abandonar o local de trabalho (artigo 21.º). Não pode sofrer qualquer prejuízo por isso, salvo se tiver agido de má-fé ou com negligência grave. Enquanto o perigo durar, a empresa não lhe pode exigir que retome a atividade, salvo exceções justificadas por razões de segurança. Se a empresa não agir, os representantes do pessoal podem decidir por maioria paralisar a atividade.
Responsabilidades
Se a empresa incumprir, pode haver várias consequências em simultâneo:
- Administrativas: coimas aplicadas pela Inspección de Trabajo (Inspeção do Trabalho; Real Decreto Legislativo 5/2000).
- Penais: os artigos 316.º e 317.º do Código Penal punem quem põe gravemente em perigo a vida ou a saúde por não fornecer meios de segurança.
- Civis: indemnização pelos danos.
- Agravamento das prestações: se faltaram medidas de segurança, as prestações da Segurança Social podem aumentar entre 30 % e 50 %, e quem as paga é a empresa, sem poder segurá-lo.