Higiene e segurança alimentar para manipuladores de alimentos

Em geral, não. O Regulamento (CE) n.º 852/2004 (anexo II, capítulo XII) exige que o pessoal que manuseia alimentos seja supervisionado e tenha instrução e/ou formação adequadas em higiene para as suas funções. Não fixa um número de horas nem manda que o curso seja dado por uma entidade com certificação da DGERT. A DGERT certifica entidades formadoras, mas a lei geral da higiene alimentar não exige esse passo. Há setores com regras próprias: na venda de carnes e produtos de carne, o Decreto-Lei n.º 147/2006 exige formação dada por uma entidade que a legislação da formação profissional aceite, e prevê um cartão de manipulador de carnes. Este curso não cumpre essa exigência. Quem trabalha nesse setor, ou tem dúvidas sobre o seu caso, deve confirmar com o empregador ou com a DGAV.

É um certificado de conclusão: mostra que concluiu o curso e passou no teste. Não é um curso certificado pela DGERT, nem uma qualificação regulada, nem um cartão de manipulador, e não está acreditado por nenhuma entidade pública. Quem decide se esta formação responde às necessidades do posto de trabalho é o empregador.

O curso dá os princípios gerais. O empregador continua a ter de supervisionar o pessoal, dar instruções sobre as regras e os procedimentos do seu estabelecimento, incluindo o plano HACCP, os limites e os registos, formar quem é responsável pelo sistema HACCP e, como recomenda o Código de Boas Práticas, guardar os registos da formação para os mostrar à ASAE ou à DGAV.

Não, por si só. O Regulamento (CE) n.º 852/2004 exige que quem desenvolve e mantém o sistema HACCP tenha formação adequada na sua aplicação. Este curso apresenta os princípios para quem manipula alimentos. Se tem essa função, o empregador deve avaliar se precisa de formação mais específica.

A maioria das pessoas conclui as lições e o teste de 25 perguntas em cerca de duas horas. Pode parar e continuar mais tarde no mesmo dispositivo.

Não paga nada. Vê que lições convém rever e pode repetir o teste quantas vezes precisar.

Só depois de passar: 15 € pelo certificado. O curso e o teste são gratuitos.

Cada certificado tem um número e um código QR. Ao lê-lo, ou ao escrever o número na nossa página de verificação, aparecem o seu nome, o curso e a data em que passou.

A lei não fixa um prazo de validade para a formação geral dos manipuladores de alimentos, por isso o certificado não tem data de caducidade. O empregador pode pedir ações de atualização com a periodicidade que entender. Em setores com regras próprias, como o da venda de carnes, onde o cartão de manipulador tem prazo, aplicam-se essas regras.

O curso baseia-se nos regulamentos europeus e na legislação nacional, que se aplicam em todo o país. As regras de higiene são as mesmas em Portugal continental e nas regiões autónomas, mas o empregador pode exigir formação própria. Em caso de dúvida, o empregador pode consultar a DGAV ou a ASAE.