Uma intoxicação alimentar não é apenas um mal-estar de estômago. Pode levar uma pessoa ao hospital e, em casos graves, causar a morte. Os bebés, as crianças pequenas, as grávidas, as pessoas idosas e as pessoas doentes correm mais risco. A lei da segurança alimentar existe para proteger todos os clientes.
As normas principais
- Regulamento (CE) n.º 178/2002 (lei geral da alimentação da União Europeia). Diz que a empresa alimentar é a responsável pela segurança dos seus alimentos. Exige também a rastreabilidade: saber de quem se recebe cada produto e a quem se entrega (um passo atrás e um passo à frente).
- Regulamento (CE) n.º 852/2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios. Fixa as regras de higiene para todas as empresas alimentares, do café à fábrica. Aplica-se diretamente em Espanha.
- Regulamento (CE) n.º 853/2004, com regras específicas para os alimentos de origem animal (carne, peixe, leite, ovos).
- Regulamento (CE) n.º 2073/2005, com os critérios microbiológicos que os alimentos devem cumprir.
- Ley 17/2011, de seguridad alimentaria y nutrición (lei da segurança alimentar e nutrição). Regula, entre outras coisas, as infrações e as sanções. A AESAN já existia: foi criada pela Ley 11/2001.
- Real Decreto 191/2011 (decreto do governo espanhol), que regula o Registo Geral Sanitário de Empresas Alimentares e Alimentos (RGSEAA). Os bares, restaurantes e comércios retalhistas não se inscrevem nele, mas no registo da sua comunidade autónoma, após uma comunicação ou declaração responsável.
O que aconteceu ao cartão de manipulador
Durante anos existiu em Espanha o «carné de manipulador de alimentos» (cartão de manipulador de alimentos). O Real Decreto 202/2000 substituiu o antigo cartão obrigatório pela formação a cargo da empresa ou de entidades autorizadas, embora ainda permitisse exigir um cartão aos manipuladores de maior risco. O Real Decreto 109/2010 revogou o Real Decreto 202/2000. Desde então:
- Já não existe um «carné de manipulador» oficial nem um modelo de documento fixado pelo Estado.
- Já não se autorizam as entidades que davam esses cursos.
- A norma que manda é o Regulamento (CE) 852/2004 (anexo II, capítulo XII): o empregador deve garantir que os manipuladores sejam supervisionados e recebam instrução ou formação em higiene alimentar adequada à sua atividade.
Várias comunidades autónomas (as regiões de Espanha com administração própria) explicam-no assim nos seus sites, entre elas a Comunidad de Madrid e as Illes Balears. Se tiver dúvidas sobre a sua comunidade, consulte a respetiva autoridade de saúde. Em todo o caso, é o empregador quem decide a formação de que cada posto necessita e como a comprovar. Este curso ajuda-o a aprender e dá-lhe um certificado de conclusão. Não é um cartão oficial nem uma qualificação regulamentada.
Quem é quem
- A empresa é responsável pela segurança do que vende. Deve ter um sistema de autocontrolo (APPCC), formar e supervisionar o seu pessoal e manter as instalações limpas.
- O manipulador (quem trabalha com os alimentos) aplica os procedimentos, mantém a sua higiene pessoal e avisa de qualquer problema.
- A AESAN (Agencia Española de Seguridad Alimentaria y Nutrición, Agência Espanhola de Segurança Alimentar e Nutrição) é o organismo do Estado que coordena a segurança alimentar, avalia riscos e publica guias e notas informativas.
- As comunidades autónomas e as câmaras municipais fazem a inspeção e o controlo oficial dos estabelecimentos, normalmente através dos serviços de saúde pública.
O que deve fazer
- Seguir sempre os procedimentos da sua empresa.
- Manter limpos o seu corpo, a sua roupa e a sua zona de trabalho.
- Avisar o seu responsável de qualquer doença antes de começar a trabalhar.
- Comunicar logo os problemas: uma câmara que não arrefece, pragas, um produto com mau aspeto ou cheiro.
- Nunca fazer nada que ponha um alimento em risco, nem sequer com pressa.
Inspeções
Os inspetores podem visitar um estabelecimento sem aviso. Verificam alimentos, registos e instalações, falam com o pessoal e podem recolher amostras. Se encontrarem problemas, podem pedir melhorias, abrir um processo sancionatório, suspender uma atividade ou imobilizar e retirar alimentos.
Ideias-chave
- A empresa é responsável pela segurança dos seus alimentos e deve poder rastreá-los.
- O cartão de manipulador e a autorização de entidades desapareceram com o Real Decreto 109/2010.
- A lei pede supervisão e formação adequadas ao seu posto, não um documento concreto. O empregador decide.
- Cumpra os procedimentos, cuide da sua higiene e comunique os problemas o mais depressa possível.