A lei: quem é responsável pelo quê

Todos os anos há pessoas que se magoam ou adoecem por causa do trabalho. A lei da saúde e segurança existe para o evitar. Aplica-se a quase todos os locais de trabalho da Grã-Bretanha, desde escritórios e lojas até estaleiros e lares. (A Irlanda do Norte tem uma lei própria, muito semelhante, aplicada pelo HSENI.)

A lei principal: a Health and Safety at Work etc. Act 1974

Esta lei (Lei da Saúde e Segurança no Trabalho de 1974) é a base de toda a legislação de segurança no trabalho na Grã-Bretanha. Outras regras, chamadas regulamentos (regulations), são feitas ao abrigo dela. A ideia principal é simples: os riscos devem ser controlados por quem os cria e está em melhor posição para os gerir.

O que o empregador tem de fazer (secção 2)

O empregador tem de garantir, na medida do razoavelmente praticável (so far as is reasonably practicable), a saúde, a segurança e o bem-estar no trabalho de todos os trabalhadores. Isto inclui:

• um local de trabalho seguro, com acessos e saídas seguros;
• equipamentos seguros e formas de trabalhar seguras;
• manuseamento, armazenamento e transporte seguros de objetos e substâncias;
• informação, instruções, formação e supervisão;
• um ambiente de trabalho saudável e instalações de bem-estar adequadas;
• uma política de saúde e segurança por escrito, se houver 5 ou mais trabalhadores.

"Razoavelmente praticável" significa que o empregador compara a dimensão do risco com o esforço, o tempo e o custo de o eliminar. Se o risco for elevado e a solução simples, o empregador tem de a aplicar. A secção 3 protege também outras pessoas afetadas pelo trabalho, como visitantes, clientes e empreiteiros.

O que o trabalhador tem de fazer (secções 7 e 8)

• Secção 7: cuidar razoavelmente da sua própria saúde e segurança e da das outras pessoas que possam ser afetadas pelo que faz ou deixa de fazer. Cooperar com o empregador para que a lei possa ser cumprida.
• Secção 8: não interferir com nada do que foi fornecido para a saúde, a segurança ou o bem-estar, nem o usar indevidamente. Por exemplo, não retire a proteção de uma máquina, não bloqueie uma saída de emergência nem brinque com um extintor.

Pode ser processado a título pessoal se não cumprir estas obrigações.

O Management of Health and Safety at Work Regulations 1999

Este regulamento (Regulamento da Gestão da Saúde e Segurança no Trabalho de 1999) explica como os empregadores têm de gerir a segurança. Pontos principais:

• Avaliação de riscos. Os empregadores têm de avaliar os riscos para os trabalhadores e para outras pessoas afetadas pelo trabalho.
• Organização. Têm de planear, organizar, controlar, acompanhar e rever as medidas de segurança.
• Uma pessoa competente. Têm de nomear uma ou mais pessoas competentes que os ajudem a cumprir a lei da saúde e segurança.
• Procedimentos de emergência. Têm de ter planos para situações de perigo grave, como um incêndio.
• Informação e formação. Os trabalhadores têm de ser informados dos riscos e formados, incluindo quando começam um trabalho, quando o trabalho muda ou quando chega um equipamento novo.

O regulamento estabelece também obrigações para os trabalhadores (regulamento 14). Tem de usar os equipamentos e as substâncias conforme a formação e as instruções que recebeu. Tem também de comunicar ao empregador, de imediato, as situações de trabalho que considere razoavelmente um perigo grave e iminente, bem como qualquer falha que veja nas medidas de segurança.

Os seus direitos

• Trabalhar num local onde os riscos estejam devidamente controlados.
• Receber a informação e a formação de que precisa, gratuitamente e durante o horário de trabalho.
• Receber gratuitamente o equipamento de proteção individual (EPI) que o empregador diga que tem de usar.
• Levantar preocupações de segurança junto do empregador, do seu representante de segurança ou do regulador.
• Não ser tratado de forma prejudicial por ter levantado uma preocupação de segurança genuína.

Quem faz cumprir a lei

• A Health and Safety Executive (HSE), a autoridade britânica de saúde e segurança no trabalho, faz cumprir a lei em locais como fábricas, estaleiros, explorações agrícolas, minas, escolas e hospitais.
• As autoridades locais (os inspetores de saúde ambiental da câmara municipal) fazem-no em escritórios, lojas, comércio, hotéis, restaurantes e bares, e em muitos outros locais de trabalho.

Os inspetores podem entrar num local de trabalho, normalmente sem aviso, falar com os trabalhadores, tirar fotografias e recolher amostras e pedir documentos. Se encontrarem um problema, podem:

• dar aconselhamento;
• emitir um improvement notice (notificação de melhoria): corrigir num prazo determinado;
• emitir um prohibition notice (notificação de proibição): parar imediatamente a atividade perigosa;
• instaurar um processo judicial. As sanções podem ser multas ilimitadas e, nos casos graves, prisão.

Pontos-chave

• A principal obrigação do empregador está na secção 2 da lei de 1974. As obrigações dos trabalhadores estão nas secções 7 e 8.
• O regulamento de gestão de 1999 exige avaliação de riscos, formação e um consultor competente.
• Tenha cuidado, coopere, siga a sua formação e nunca interfira com equipamentos de segurança.
• A HSE e as autoridades locais fazem cumprir a lei e podem emitir notificações de melhoria e de proibição.