Todas as pessoas têm direito a trabalhar sem serem discriminadas pela sua orientação sexual, pela sua identidade de género ou pelas suas características sexuais. Esta lição resume o que diz a lei e o que devem fazer as empresas.
A Ley 4/2023
A Ley 4/2023, para a igualdade real e efetiva das pessoas trans e para a garantia dos direitos das pessoas LGTBI, reconhece o direito a não sofrer discriminação no emprego. O Estatuto de los Trabajadores inclui agora a orientação sexual, a identidade sexual, a expressão de género e as características sexuais entre os motivos de discriminação proibidos.
O que proíbe no trabalho:
- Não contratar, não promover ou despedir por esses motivos.
- Fazer perguntas sobre a vida privada que não tenham a ver com o posto.
- Assediar, ridicularizar ou fazer "piadas" sobre a orientação ou a identidade de alguém.
- Revelar a orientação ou a identidade de uma pessoa sem a sua permissão.
O respeito pela intimidade também conta: ninguém é obrigado a contar a sua orientação sexual ou a sua identidade no trabalho.
O que devem ter as empresas com mais de 50 pessoas
O artigo 15.º da Ley 4/2023 obriga as empresas com mais de cinquenta trabalhadores a dispor de um conjunto planificado de medidas e recursos para alcançar a igualdade das pessoas LGTBI. Deve incluir um protocolo de atuação para tratar o assédio ou a violência contra as pessoas LGTBI.
Repare na diferença em relação aos planos de igualdade entre mulheres e homens: aqui o número é mais de 50 e não "50 ou mais". As empresas com 50 ou menos podem negociar as medidas, mas não são obrigadas.
Real Decreto 1026/2024
Este real decreto, em vigor desde 10 de outubro de 2024, desenvolve essa obrigação:
- Conta-se o pessoal total, com qualquer tipo de contrato, a 30 de junho e a 31 de dezembro.
- As medidas negociam-se na convenção coletiva, ou com a representação legal dos trabalhadores, ou com os sindicatos se não houver representação.
- A comissão negociadora devia constituir-se nos três meses seguintes à entrada em vigor (seis meses nas empresas sem convenção nem representação legal), ou desde que a empresa ultrapasse as 50 pessoas.
- Se a negociação não terminar em acordo em três meses, ou a convenção não as incluir, aplicam-se as medidas mínimas do próprio real decreto.
- As medidas mínimas abrangem: cláusulas de igualdade de tratamento, acesso ao emprego, classificação e promoção, formação e sensibilização, ambientes de trabalho seguros e inclusivos, licenças e benefícios sociais para famílias diversas, e um regime disciplinar que sancione as condutas contra a liberdade sexual, a orientação e identidade sexual e a expressão de género.
O protocolo contra o assédio
O protocolo pode ser um específico ou um protocolo geral contra o assédio que inclua expressamente medidas para as pessoas LGTBI. Deve aplicar-se também a quem procura emprego, às pessoas cedidas por empresas de trabalho temporário, a fornecedores, clientes e visitas.
Entre os seus conteúdos mínimos estão: uma declaração de princípios, os princípios do procedimento (rapidez, intimidade, confidencialidade, proteção da vítima, contraditório e proibição de retaliações), como se apresenta a queixa e em que prazo se resolve, medidas cautelares para separar a vítima da pessoa que assedia e o que acontece se o assédio se confirmar (processo disciplinar e medidas corretivas).
Há outras regras que também valem
- A Ley Orgánica 3/2007, artigo 48.º, obriga todas as empresas, seja qual for a sua dimensão, a promover condições de trabalho que evitem o assédio sexual e em razão do sexo.
- A Ley 15/2022 protege contra a discriminação por orientação sexual, identidade de género e expressão de género.
- A LISOS sanciona o assédio por orientação sexual e por identidade de género quando a empresa o conhece e não age.
O que pode fazer
- Pergunte na sua empresa se tem o conjunto de medidas e o protocolo; devem ser dados a conhecer ao pessoal.
- Se sofrer um tratamento discriminatório ou assédio, use o protocolo, fale com os representantes dos trabalhadores ou recorra à Inspección de Trabajo.
A empresa continua a ter de negociar e aprovar as suas medidas. Este curso não as substitui.