No trabalho, as pessoas têm direito a ser tratadas de forma igual na contratação, no salário, no horário, na formação e na promoção. Esta lição explica as ideias básicas e as leis que as protegem.
De onde vem o direito
- A Constitución (Constituição, artigo 14.º) proíbe a discriminação por nascimento, raça, sexo, religião, opinião ou qualquer outra condição ou circunstância pessoal ou social.
- A Ley Orgánica 3/2007 para a igualdade efetiva de mulheres e homens (a "Ley de Igualdad") desenvolve esse direito no trabalho.
- O Estatuto de los Trabajadores (Estatuto dos Trabalhadores) reconhece o direito a não ser discriminado no emprego (artigo 4.º, n.º 2, alínea c) e declara nulas as decisões da empresa que discriminem (artigo 17.º, n.º 1).
- A Ley 15/2022, lei integral para a igualdade de tratamento e a não discriminação, alarga a proteção a muitos mais motivos: origem racial ou étnica, religião ou convicções, deficiência, idade, orientação ou identidade sexual, expressão de género, doença ou condição de saúde, situação socioeconómica e outros.
Discriminação direta e indireta
- Discriminação direta: uma pessoa recebe um tratamento pior do que outra numa situação semelhante por um motivo protegido. Exemplo: não contratar uma mulher por poder engravidar.
- Discriminação indireta: uma norma ou prática que parece neutra deixa um grupo em pior situação, sem uma justificação objetiva. Exemplo: exigir uma altura mínima que não é necessária para o posto e que exclui a maioria das mulheres.
A Ley de Igualdad considera também discriminação em razão do sexo:
- Todo o tratamento desfavorável a uma mulher relacionado com a gravidez ou a maternidade (artigo 8.º).
- O assédio sexual e o assédio em razão do sexo (artigo 7.º).
- Qualquer retaliação contra quem reclama, denuncia ou intenta uma ação para que a igualdade seja respeitada (artigo 9.º). Chama-se garantía de indemnidad (garantia de proteção contra retaliações).
Que âmbitos abrange
A igualdade aplica-se a todo o ciclo do emprego:
- O acesso ao emprego: ofertas, entrevistas e provas de seleção.
- A classificação profissional, o salário e os complementos.
- A formação, a promoção e as progressões.
- As condições de trabalho: turnos, horários, férias.
- A cessação do contrato, incluindo o despedimento.
Uma oferta de emprego não pode pedir um sexo, uma idade ou uma "boa aparência" sem que o posto o justifique de facto.
Diferenças que são permitidas
Nem toda a diferença de tratamento é discriminação. Pode ser legal quando há uma razão objetiva, razoável e proporcionada e não tem a ver com um motivo protegido. Por exemplo, pagar mais por uma habilitação que o posto exige, ou pela antiguidade que a convenção reconhece.
São também legais as ações positivas (artigo 11.º da Ley de Igualdad): medidas temporárias para corrigir uma desigualdade real, desde que sejam razoáveis e proporcionadas. Um exemplo, que costuma constar da convenção coletiva, é preferir, em igualdade de méritos, o sexo menos representado num posto.
O que acontece com uma decisão discriminatória
- É nula: não produz efeitos (Estatuto de los Trabajadores, artigo 17.º, n.º 1).
- Um despedimento que viola direitos fundamentais, ou que é uma retaliação, é nulo (Estatuto de los Trabajadores, artigo 55.º, n.º 5): a empresa deve readmitir a pessoa e pagar-lhe os salários que deixou de receber (artigo 55.º, n.º 6), e pode ainda dever uma indemnização pelos danos.
- A empresa pode ser sancionada pela Inspección de Trabajo (Inspeção do Trabalho), com base na Ley de Infracciones y Sanciones en el Orden Social (Lei das Infrações e Sanções na Ordem Social, LISOS).
- Ónus da prova: se a pessoa afetada apresentar indícios de discriminação, cabe à empresa demonstrar que não houve discriminação e que a sua decisão foi proporcionada (artigo 13.º da Ley de Igualdad).
O que pode fazer
- Se acredita que é tratado pior por um motivo protegido, anote o que aconteceu, quando e quem estava presente.
- Fale com os representantes dos trabalhadores, com os recursos humanos ou com a pessoa designada na sua empresa.
- Pode recorrer à Inspección de Trabajo ou a um juzgado de lo social (tribunal do trabalho). Mais adiante explica-se como.
Lembre-se: ninguém pode tomar represálias contra si por reclamar o seu direito à igualdade.