Um protocolo contra o assédio é o procedimento escrito que diz como a empresa previne o assédio e o que faz quando alguém se queixa. Esta lição explica as suas partes habituais.
Para que serve
- Deixar claro que a empresa não tolera o assédio.
- Dar a todas as pessoas um caminho seguro e conhecido para pedir ajuda.
- Resolver os casos com rapidez, respeito e garantias para todas as partes.
A Ley Orgánica 3/2007 (artigo 48.º) obriga as empresas a promover condições de trabalho que evitem o assédio, e a Ley Orgánica 10/2022 (artigo 12.º) exige-lhes que criem procedimentos específicos para o prevenir e para dar seguimento às denúncias. As medidas, como os protocolos, negociam-se com os representantes dos trabalhadores. Nas empresas com mais de 50 pessoas, a Ley 4/2023 e o Real Decreto 1026/2024 exigem ainda um protocolo sobre assédio e violência contra as pessoas LGTBI.
O que costuma incluir
- Declaração de princípios: compromisso de prevenir e não tolerar o assédio.
- Âmbito: a quem se aplica. Segundo a Ley Orgánica 10/2022, das medidas beneficia todo o pessoal, seja qual for o contrato (fixo descontínuo, temporário ou de estágio), e também podem beneficiar os estagiários, o voluntariado e as pessoas cedidas por empresas de trabalho temporário. Muitas vezes incluem-se clientes ou fornecedores.
- Definições e exemplos de condutas.
- Medidas de prevenção: formação, informação, avaliação de riscos, códigos de conduta.
- Procedimento para apresentar e resolver queixas.
- Regime disciplinar aplicável.
- Acompanhamento e revisão do protocolo.
Princípios do procedimento
- Rapidez: prazos curtos e claros.
- Confidencialidade: só as pessoas imprescindíveis conhecem o caso e devem guardar segredo.
- Respeito e intimidade: todas as partes são tratadas com dignidade.
- Proteção da vítima: não deve sofrer mais dano por denunciar.
- Contraditório: a pessoa visada também é ouvida e pode defender-se.
- Proibição de retaliações: ninguém pode ser prejudicado por se queixar, denunciar ou depor como testemunha.
- Imparcialidade: quem instrui o caso não pode ter um conflito de interesses.
As fases habituais
- Queixa: apresenta-se por escrito ou oralmente à pessoa ou ao órgão que o protocolo designa. Pode apresentá-la a pessoa afetada e, em alguns protocolos, uma testemunha ou os representantes do pessoal, com o consentimento informado da vítima.
- Medidas cautelares: se for necessário, muda-se o posto, o turno ou o local para separar as pessoas, sem prejudicar a vítima.
- Instrução: uma comissão ou uma pessoa instrutora ouve as partes e as testemunhas e recolhe provas.
- Relatório: conclui se há ou não indícios de assédio e propõe medidas.
- Resolução: se há provas, a empresa abre um processo disciplinar e adota medidas corretivas. Se não, o caso é arquivado.
- Acompanhamento: verifica-se que o assédio cessa e que não há retaliações.
Canal de denúncias
A Ley 2/2023, de proteção das pessoas que informam sobre infrações, obriga as empresas com 50 ou mais trabalhadores a ter um sistema interno de informação. Pode servir para comunicar certas infrações. Um protocolo de assédio costuma ter o seu próprio canal; o importante é que seja acessível, confidencial e que quem denuncia esteja protegido.
Quem age
- A comissão instrutora ou a pessoa designada.
- Os representantes dos trabalhadores, que participam na negociação do protocolo e podem acompanhar.
- O serviço de prevenção de riscos laborais, quando há danos psicossociais.
- A direção, que decide as medidas e as sanções.
Limites
- Ter protocolo não basta: deve ser dado a conhecer, aplicado e revisto.
- A empresa que o conhece e não age pode ser sancionada.
- Um protocolo não impede de recorrer à Inspección de Trabajo ou aos tribunais.