Partilhar informação, consentimento e UK GDPR

A falha na partilha de informação tem sido um tema recorrente em muitas revisões de casos graves. O pessoal receia por vezes que a lei da proteção de dados proíba a partilha. Não proíbe.

O dever de partilha de informação (Inglaterra, desde 30 de setembro de 2026)

A secção 16LA da Children Act 2004 estabelece agora que organizações como as autarquias, as escolas e os colégios, o NHS, os médicos de família, a polícia e os serviços que estes contratam têm de partilhar a informação que possuem sobre uma criança, ou sobre uma pessoa ligada à criança, quando considerem que é relevante para proteger ou promover o bem-estar da criança e que a partilha pode ajudar outra organização desse tipo a fazer o seu trabalho. As orientações legais são a Information Sharing Duty (gov.uk, setembro de 2026).

• Não é preciso atingir primeiro nenhum limiar. Também se tem de partilhar informação sobre preocupações iniciais, necessidades não satisfeitas ou um padrão, e não apenas sinais de dano significativo.
• O dever aplica-se quando possui a informação e quando outra organização a pede.
• A partilha ao abrigo do dever não viola a confidencialidade e não é preciso consentimento.
• A única exceção é quando, em juízo profissional, a partilha seria mais prejudicial para a criança do que a não partilha. É raro, e a decisão fica registada.
• O dever não substitui os procedimentos de safeguarding. Na prática, continua a transmitir o que sabe ao seu responsável pelo safeguarding, que decide como é partilhado.

As orientações são claras: o Data Protection Act 2018 e o UK GDPR não são um obstáculo, estabelecem como partilhar de forma legal, justa e segura. Para os adultos em risco o dever não se aplica, mas a mensagem é a mesma: a lei da proteção de dados não o impede de partilhar informação para proteger alguém.

Boas práticas ao partilhar

• Seja aberto com a pessoa, e com a família quando adequado, sobre o que vai ser partilhado e porquê, a menos que isso ponha alguém em risco.
• Peça aconselhamento ao responsável se tiver dúvidas. Muitas vezes pode perguntar sem nomear a pessoa.
• Partilhe apenas o que é necessário e relevante, com quem precisa, com rigor, a tempo e em segurança.
• Mantenha um registo do que partilhou, quando, com quem e porquê, ou da decisão de não partilhar e do motivo.

Fundamento jurídico

Ao abrigo do UK GDPR é preciso um fundamento jurídico. Em safeguarding pode ser uma obrigação legal, uma função de interesse público ou interesses legítimos. Para dados de categoria especial (de saúde, por exemplo), o Data Protection Act 2018 tem uma condição para a proteção de crianças e de pessoas em risco (Schedule 1) que permite o tratamento sem consentimento quando não é razoavelmente possível obtê-lo ou quando isso poria a pessoa em risco. Quando o dever de partilha de informação se aplica, ele próprio é um fundamento jurídico. Não tem de resolver isto sozinho. Pergunte ao responsável ou ao encarregado de proteção de dados da organização.

Consentimento e confidencialidade

• Peça primeiro o consentimento quando for seguro e sensato. Uma criança pode ser capaz de consentir se compreender.
• Não deve prometer a uma criança ou a um adulto que guardará segredo sobre abuso.
• Partilhe sem consentimento quando uma criança possa estar em risco de dano significativo, quando um adulto com necessidades de cuidados possa estar em risco, quando possa ter ocorrido um crime ou quando a partilha possa evitar um dano grave.
• Dizer à pessoa que vai partilhar é boa prática. Não lho diga quando isso possa aumentar o risco para alguém, por exemplo se a pessoa puder ser avisada pelo agressor.

Necessidade de saber

Partilhe apenas com quem precisa de saber: o responsável pelo safeguarding, a autarquia, a polícia. Não passe pormenores a amigos, a outros colegas, a pais de outras crianças nem nas redes sociais. O mexerico é uma violação da confidencialidade, não é safeguarding.

Manter a segurança

• Use os sistemas seguros do empregador. Não fotografe registos com um telemóvel pessoal.
• Não envie nomes por e-mail ou mensagem pessoal sem proteção.
• Bloqueie ecrãs e ficheiros. Não deixe papéis em cima das secretárias.
• Uma violação de dados tem de ser comunicada de imediato ao gestor ou ao responsável pela proteção de dados.

Registe o que partilha

Escreva o que partilhou, quando, com quem e porquê, e o motivo de ter partilhado sem consentimento, se foi o caso. Isto protege a pessoa e o próprio.

Pontos-chave

• A lei da proteção de dados não o impede de partilhar para manter uma pessoa em segurança.
• Em Inglaterra, as organizações que trabalham com crianças têm de partilhar a informação relevante (secção 16LA, desde 30 de setembro de 2026).
• Partilhe o que é necessário, relevante, rigoroso e seguro.
• Não prometa segredo.
• Informe o responsável e registe a decisão.